A Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) é um organismo regional cujos principais objectivos consistem em alcançar o desenvolvimento económico, a paz e a segurança, o crescimento, reduzir a pobreza, elevar o nível e a qualidade de vida das populações da África Austral, e apoiar as camadas sociais desfavorecidas, mediante a integração regional.
O Anexo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (BTC) do Protocolo da SADC sobre Trocas Comerciais identifica que os Estados-Membros da SADC podem exigir uma garantia positiva de conformidade com os regulamentos ou normas técnicas para cumprirem os seus objectivos legítimos, tais como a protecção da saúde ou segurança humanas, o ambiente e a segurança nacional. O anexo, no entanto, exige que os procedimentos utilizados para demonstrar a conformidade com regulamentos ou normas técnicas não criem barreiras desnecessárias ao comércio.
