A SADC reconhece que a paz, a segurança e a estabilidade política são essenciais para o desenvolvimento socioeconómico. A facilitação da circulação de pessoas e bens na Região pode promover o crescimento económico mas também facilitar actividades criminosas incluindo o contrabando, o comércio ilegal de produtos de vida selvagem, o terrorismo e o comércio ilegal de armas de fogo. O sector da Segurança Pública da SADC abrange, portanto, serviços relacionados com a aplicação da lei em matéria de imigração, crimes contra a vida selvagem, incluindo a segurança fronteiriça e em conjunto com os departamentos aduaneiros. A Segurança Pública é também responsável pela definição de quadros de políticas e orientação estratégica para a gestão de refugiados e requerentes de asilo.
Uma vez que a Segurança Pública abrange todo o sistema de prioridades da segurança humana, a mesma tem também uma grande componente ligada aos Serviços Correccionais/ Prisionais/ Penitenciários, que se concentra, entre outros aspectos, na reabilitação e reintegração de infractores para evitar a reincidência.
A Segurança Pública é também responsável pela resposta regional contra a Corrupção, gerindo assim a implementação do Protocolo da SADC contra a Corrupção que está a ser operacionalizado através de um Plano de Acção Estratégico Regional Anti-Corrupção (2018-2022).
Compromisso da SADC para com a Segurança Pública
O Protocolo sobre Política, Defesa e Segurança contém 12 objectivos gerais, o primeiro dos quais aborda directamente a segurança pública: “proteger as pessoas e salvaguardar o desenvolvimento da Região contra a instabilidade resultante do colapso da lei e da ordem, de conflitos intra-estatais, assim como de conflitos e agressões inter-estatais”.
O Plano Estratégico Indicativo Regional (RISDP 2020-2030) deu prioridade aos produtos fundamentais para garantir segurança pública nas diferentes dimensões que o Sector engloba. Os referidos desafios incluem:
- Democracia consolidada e governação inclusiva na região.
- Quadros regionais reforçados para combater a criminalidade organizada transnacional.
- Segurança humana reforçada nos Estados-Membros, particularmente para as populações mais vulneráveis e marginalizadas.
- Eliminação reforçada da violência baseada em género.
Desafios
Apesar das realizações acima referidas, o Sector da Segurança Pública enfrenta alguns desafios, exigindo uma cooperação e colaboração reforçadas nas seguintes áreas:
- Migração ilegal
- Superlotação dos estabelecimentos correccionais/prisionais
- Caça ilegal.
A fim de abordar o que acima se expõe, os Estados-Membros adoptaram as seguintes políticas e estratégias:
- Principais Políticas e Estratégias para Reforçar a Segurança Pública na Região
- Plano de Desenvolvimento Estratégico Indicativo Regional, 2020-2030
- Protocolo da SADC sobre a Fancilitação da Circulação de Pessoas
- Protocolo da SADC contra a Corrupção
- Protocolo da SADC sobre Extradição
- Plano de Acção Estratégico Decenal da SADC para o Combate ao Tráfico de Pessoas (20092019)
- Plano de Acção Estratégico Revisto de Combate ao Tráfico de Pessoas (2019-2023)
- Tráfico de Pessoas – Uma avaliação de capacidades
- Folheto de Lições Aprendidas sobre o Tráfico de Pessoas
- Estudo Regional Abrangente de 2018 sobre a Violência Baseada no Género
- Estratégia e Quadro de Acção Regional para Combater a Violência Baseada no Género(2018-2030)
- Plano de Acção Estratégico de Combate à Corrupção (2018-2022)
