Directrizes: Aproximação (Harmonização) de Regulamentos Técnicos Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)

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Portuguese

As presentes directrizes fornecem um quadro para a determinação da equivalência e aproximação (harmonização) dos Regulamentos Técnicos / ou Requisitos Obrigatórios em vigor na região da SADC, com vista a facilitar o comércio. A intenção final é ajudar os Estados-Membros no desenvolvimento e implementação dos Regulamentos Técnicos, protegendo assim os consumidores de produtos perigosos, protegendo o ambiente e os animais e facilitando o comércio.