Conselho Consultivo Eleitoral da SADC

O Conselho Consultivo Eleitoral (SEAC) da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) foi criado com vista a transformar o processo de observação eleitoral, assegurar a realização de eleições democráticas e prevenir conflitos relacionados com eleições na Região da SADC.

Estabelecido em Agosto de 2005 nos termos do n.º 2 do Artigo 9.º do Tratado da SADC pela Cimeira da SADC realizada em Gaborone, Botswana, o mandato alargado do SEAC é o de aconselhar a SADC sobre questões relacionadas com eleições, democracia e boa governação.

O objectivo geral do SEAC é contribuir para a prevenção de conflitos relacionados com as eleições na Região da SADC através da concepção e implementação de uma estratégia de prevenção de conflitos centrada em cada fase do ciclo eleitoral que delineia a contribuição específica do SEAC.

A proposta de criação do SEAC resultou de um workshop dos intervenientes organizado pelo Secretariado da SADC em Lesoto, em 2004. Os intervenientes recomendaram que a SADC criasse um mecanismo que não só garantisse a implementação dos Princípios e Directrizes da SADC que regem Eleições Democráticas, mas também fortalecesse as capacidades dos Órgãos de Gestão Eleitoral (OGE) e facilitasse o trabalho das Missões de Observação Eleitoral da SADC (SEOMs).

Na sequência de uma avaliação exaustiva das recomendações do workshop, o Comité Ministerial do Órgão de Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança (MCO) recomendou à Cimeira dos Chefes de Estado a criação do SEAC. Após a criação do SEAC em 2005, o MCO aprovou as Estruturas e o Regulamento Interno do SEAC em Março de 2009. O SEAC foi oficialmente instituído em Agosto de 2010 em Maputo, Moçambique, e lançado a 13 de Abril de 2011 em Gaborone, Botswana.

Segundo as Estruturas e o Regulamento Interno do SEAC, o principal objectivo do SEAC será aconselhar a SADC, através do MCO, sobre questões relativas a eleições e ao reforço da democracia e da boa governação. Para além do seu principal objectivo, os objectivos específicos do SEAC são os seguintes:

• Instar e incentivar os Estados-Membros da SADC a aderirem aos princípios e directrizes da SADC que regem Eleições Democráticas;
• Incentivar os Estados-Membros da SADC a aderirem às melhores práticas internacionais sempre que realizem eleições;
• Aconselhar os Estados-Membros da SADC sobre estratégias e questões para melhorar e consolidar a capacidade dos EMBs na Região da SADC; e
• Incentivar os Estados-Membros da SADC a defender e respeitar a independência e autonomia dos Órgãos de Gestão Eleitoral.

Integrada no âmbito de trabalho do SEAC cabe a este organismo a tarefa específica de facilitar o desenvolvimento de uma estratégia destinada a resolver os conflitos nos períodos pré e pós-eleitorais. O desenvolvimento desta estratégia para a prevenção de conflitos relacionados com as eleições é orientado pelo compromisso da SADC em promover valores democráticos, eleições credíveis, livres, justas e transparentes em ambientes políticos pacíficos e estáveis.

Na Introdução e no Contexto dos Princípios e Directrizes da SADC que regem Eleições Democráticas, na sua alínea b) do Artigo 1.9, o surgimento da Observação a Longo Prazo (LTO) é apontado como “...uma abordagem mais profissional e abrangente da avaliação do desempenho eleitoral que proporcionou novas perspectivas para complementar os mecanismos existentes, que visam assegurar a estabilidade regional - tais como sistemas de aviso prévio, iniciativas de prevenção e mediação de conflitos”.

A Estratégia do SEAC será implementada em conjunto com as missões de LTO para facilitar a implementação de iniciativas complementares, incluindo a análise de conflitos e processos de diálogo entre os vários intervenientes.

Os Princípios e Directrizes da SADC, nas suas alíneas (a) e (e) do Artigo 7.3.1, sobre o Papel do SEAC durante o Período Pós-Eleitoral, incumbem o SEAC de “aconselhar o MCO sobre o desenvolvimento de estratégias de mediação para abordar quaisquer conflitos pós-eleitorais, conforme necessário” e “incentivar os Órgãos de Gestão Eleitoral (OGE) do respectivo Estado-Membro que realiza eleições a convocar fóruns de diálogo pós-eleitoral com os intervenientes”.

A estratégia de prevenção de conflitos inclui a facilitação e agregação de valor aos esforços em matéria de diplomacia preventiva, incluindo a facilitação do diálogo entre os vários intervenientes, medidas de reforço da confiança, e o desenvolvimento e apoio à criação de esforços nacionais de mediação  institucionalizados.

Estratégia do SEAC para a Prevenção de Conflitos Relacionados com Eleições

A Estratégia do SEAC para a Prevenção de Conflitos Relacionados com Eleições visa reforçar a capacidade do SEAC de aconselhar a SADC, através do MCO, sobre a resolução e prevenção de conflitos relacionados com eleições.

A estratégia é adaptada para permitir que o SEAC desempenhe um papel consultivo activo em matéria de eleições e democracia e levar a cabo acções que complementarão e agregarão valor às estratégias de mediação existentes da SADC.

O desenvolvimento desta estratégia é guiado pela Estrutura, Regulamento Interno do SEAC (1.2.2), pelos Princípios e Directrizes da SADC revistos que regem Eleições Democráticas e pela clareza que estas Directrizes fornecem sobre o papel do SEAC.

Os Princípios e Directrizes revistos da SADC que regem Eleições Democráticas delineiam o objectivo central do SEAC, como o de prestar aconselhamento à SADC e às suas instituições eleitorais sobre todos os assuntos relacionados com os processos eleitorais e o reforço da democracia e da boa governação na Região da SADC.

A Estratégia do SEAC para a Prevenção de Conflitos Relacionados com Eleições foi especificamente desenvolvida para o contexto da SADC. A estratégia irá complementar e orientar os esforços de mediação e resolução de conflitos existentes na Região da SADC.
A orientação e complementaridade dos esforços de mediação do Painel de Anciãos e do Grupo de Referência de Mediação (MRG) é fundamental para os objectivos da estratégia. Trabalhar em estreita colaboração com os MRG e os EMBs da Região, incluindo o Fórum das Comissões de Eleições (ECF). O SEAC intensificará os esforços de mediação relacionados com as eleições existentes e basear-se-á nas capacidades que permitam o acompanhamento dos processos de mediação a longo prazo e a implementação dos resultados da mediação.

Em conformidade com o Artigo 1.2.3.º sobre as Estruturas, Regulamento Interno do SEAC, o SEAC estabelecerá um centro de recursos para a análise e partilha de conhecimentos e informações relacionados com conflitos eleitorais, e trabalhará com o Centro Regional de Aviso Prévio (REWC) da SADC para partilhar informações e fornecer uma base de provas para recomendação ao Órgão de Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Cooperação de Segurança (o Órgão), através do MCO.

Em conformidade com as Responsabilidades e Funções do SEAC nos Processos Eleitorais delineadas no Artigo 7.2 sobre os Princípios e Directrizes Revistos da SADC que Regem Eleições Democráticas, a estratégia centra-se no papel do SEAC durante o período pré e pós-eleitoral. Os mecanismos adicionais existentes do SEAC, incluindo avaliações pré-eleitorais, Missões de Boa Vontade (GMs), avaliações  e acompanhamento pós-eleitorais, proporcionarão oportunidades de diálogo para a implementação da estratégia ao longo do ciclo eleitoral, bem como irão gerar informações e análises que serão utilizadas pelo SEAC no seu papel consultivo perante o Órgão, através do MCO.

O conflito eleitoral e a violência eleitoral têm as suas origens em elementos estruturais e sistémicos que se estendem para além dos acontecimentos directamente relacionados com uma eleição. As eleições não são a causa principal do conflito, mas podem desencadear a violência. O processo de competição pelo poder político exacerba frequentemente as tensões subjacentes existentes e desencadeia a escalada destas tensões até à violência.

Uma estratégia que aborda o conflito relacionado com as eleições reconhece que o ciclo eleitoral é contínuo. Os processos e contribuições pós-eleitorais que consolidam a paz e uma cultura de democracia exigem um compromisso a longo prazo. A consolidação da paz a longo prazo e a prevenção de conflitos vão além da resposta à rápida escalada de tensões e da violência.

A Estratégia para a Prevenção de Conflitos Relacionados com Eleições apoia a introdução do diálogo e dos esforços nacionais de mediação em todas as fases do ciclo eleitoral, com múltiplos intervenientes e a vários níveis.

A criação do SEAC insere-se num quadro normativo regional, continental e internacional e  que serve de base e orienta o mandato e os limites do SEAC. Estes incluem o Tratado da SADC (1992), o Tratado Consolidado da SADC (2015), o Protocolo relativo à Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança (2001 (alterado em 2009) e o Plano Indicativo Estratégico Harmonizado para o Orgão de Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança (SIPO II) (2010).

A inclusão da Estratégia do SEAC para a Prevenção de Conflitos Relacionados com as Eleições no âmbito destes tratados e protocolos estabelecidos ajudará a garantir a sua adesão, relevância e complementaridade com os acordos e objectivos existentes.
O âmbito do trabalho realizado pelo SEAC na prevenção de conflitos pré e pós-eleitorais destina-se a complementar e reforçar a Estrutura de Mediação, Prevenção de Conflitos e  de Diplomacia Preventiva do Órgão, que compreende o Grupo de Referência de Mediação (MRG), o Painel de Anciãos e a Unidade de Apoio à Mediação (MSU).

O Órgão e a Cimeira da SADC são directamente responsáveis por abordar as deficiências dos Estados-Membros em relação aos Princípios e Directrizes, colocando o conflito relacionado com as eleições e a adesão aos Princípios e Directrizes no centro da agenda de defesa e segurança da região. Isto acrescenta relevância à função que se espera que o SEAC desempenhe.

O reconhecimento do imperativo das Missões de Observação de Longo Prazo (LTO) destinadas a complementar as Missões de Observação de Curto Prazo (STO) e a colmatar as lacunas identificadas na eficácia das SEOMs até à data, são indicativos de uma conceptualização mais holística do ciclo eleitoral e do potencial de escalada da dinâmica do conflito em qualquer fase deste ciclo

A expansão e diversificação da composição das Missões de Observação Eleitoral, inclui uma ênfase na participação de actores não estatais tais como peritos, académicos, membros da sociedade civil e legisladores, bem como uma ênfase específica na importância da igualdade de género e na necessidade de um equilíbrio de género, orientada pelo Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento (2008), em particular os Artigos 12.º e 13.º do Protocolo.

A Estratégia do SEAC para a Prevenção de Conflitos Relacionados com Eleições é uma estratégia pragmática, integrada e complementar centrada na realização de avaliações pré e pós-eleitorais, processos de análise e revisão e no envolvimento dos intervenientes eleitorais em processos de diálogo que geram uma base de informação comprovativa da dinâmica dos conflitos eleitorais e uma avaliação da eficácia do sistema eleitoral.

O Plano Estratégico do SEAC 2016-2020 permite uma combinação de objectivos a curto, médio e longo prazo na implementação da Estratégia de Prevenção de Conflitos. O objectivo a médio prazo de evitar que o conflito relacionado com eleições se torne violento é um passo em frente rumo à criação de uma cultura regional de eleições democráticas.

Componentes da Estratégia de Prevenção de Conflitos Pré-eleitorais

• Produzir uma Análise de Prevenção de Conflitos pré-eleitorais que inclua informações geradas pelo REWC;
• Efectuar uma análise inclusiva dos intervenientes em cada Estado-Membro que se prepare para uma eleição, de modo a identificar instituições relevantes e principais intervenientes, especificamente mulheres e jovens, para participar nos processos de diálogo de pré e pós-avaliação eleitoral;
• Trabalhar com os EMBs para reflectir sobre a prática actual de estabelecer um código de conduta eleitoral em cada Estado-Membro, incluindo uma avaliação dos procedimentos estabelecidos para o tratamento de reclamações e resolução de litígios;
• Trabalhar com os EMBs com vista a organizar um fórum de diálogo para as associações de meios de comunicação social e o organismo público de radiodifusão para discutir eleições, reportagens sensíveis a conflitos sobre questões relacionadas com eleições e o estabelecimento de um código de conduta dos meios de comunicação social sobre reportagens eleitorais;
• Incentivar e apoiar os EMBs e os intervenientes da sociedade civil a realizarem formações com editores de meios de comunicação e jornalistas sobre jornalismo que promova a paz e reportagens sensíveis a conflitos relacionados com eleições;
• Mapear as iniciativas credíveis e legítimas de mediação e consolidação da paz nacionais e subnacionais existentes e os mecanismos de resolução de conflitos existentes em cada Estado-Membro;
• Facilitar um processo de diálogo dos intervenientes eleitorais, como parte das missões de pré-avaliação, a fim de criar consenso e acordar em práticas aceitáveis ao longo de todo o ciclo eleitoral, incluindo o acordo sobre o respeito pelos resultados das eleições e o compromisso de utilizar procedimentos acessíveis e credíveis acordados para a resolução de reclamações e litígios;
• Agregar as informações e análises geradas pelo processo de análise e avaliação da prevenção de conflitos pré-eleitorais e aconselhar a SADC, através do MCO, sobre medidas adequadas em conformidade com as conclusões destes processos

Componentes da Estratégia de Prevenção de Conflitos ao longo do Ciclo Eleitoral

• Aconselhar e colaborar com os intervenientes relacionados com conflitos eleitorais nas actividades eleitorais existentes e planeadas do SEAC e da SADC por forma a integrar competências em matéria de prevenção de conflitos e de facilitação do diálogo, análise de conflitos e conhecimentos sobre conflitos eleitorais;
• Desenvolver produtos de investigação e compilar informações, incluindo as análises e relatórios gerados através das actividades do SEAC, que possam ser utilizados por um centro de recursos de informação sobre conflitos eleitorais, estabelecido em apoio às intervenções do SEAC e da SADC sobre questões relacionadas com conflitos eleitorais;
• Avaliar, documentar, aconselhar e facilitar a troca de lições aprendidas sobre principais questões emergentes, tais como a gestão eficaz dos governos de coligação e o papel das forças de segurança numa sociedade democrática de modo a reforçar a integridade eleitoral, a democracia e a boa governação;
• Reflectir e avaliar o papel dos principais intervenientes, incluindo os partidos políticos e os órgãos de comunicação social, na exacerbação ou mitigação da escalada do conflito relacionado com eleições e fazer recomendações à SADC, através do MCO;
• Mapear as tendências emergentes na região em relação aos factores sociais e demográficos para determinar em que medida afectam o processo eleitoral e o conflito relacionado com o acto eleitoral;
• Avaliar as modalidades de adopção do uso de tecnologias nas eleições para determinar o impacto da tecnologia na integridade eleitoral e o efeito das tecnologias de comunicação nos conflitos relacionados com o acto eleitoral;
• Facilitar processos de desenvolvimento de competências em matéria de prevenção de conflitos e facilitação do diálogo intersectorial com a ESU, o SEAC e os SEOMs;
• Estabelecer relações e partilhar informações com intervenientes em conflitos eleitorais a nível nacional e regional e conjugar esforços complementares de mediação, prevenção de conflitos e consolidação da paz

Componentes da Estratégia de Prevenção de Conflitos Pós-eleitorais

• Agregar as informações e análises geradas pelo processo de avaliação pós-eleitoral multissectorial e a Análise de Prevenção de Conflitos Pós-eleitorais e aconselhar a SADC, através do MCO, sobre as medidas adequadas;
• Actualizar a Análise dos Intervenientes das instituições relevantes e dos principais intervenientes eleitorais nos processos de avaliação e diálogo pós-eleitoral;
• Facilitar um processo de diálogo dos intervenientes eleitorais, como parte da avaliação pós-eleitoral do processo eleitoral;
• Reflectir sobre a eficácia do sistema eleitoral em conformidade com as responsabilidades dos Estados-Membros que realizam eleições previstas no Artigo 5.º sobre Princípios e Directrizes Revistos que regem Eleições Democráticas, incluindo a reflexão sobre a eficácia de quaisquer infra-estruturas existentes de resolução de litígios ou de gestão de conflitos;
• Produzir uma Análise de Prevenção de Conflitos pós-eleitorais que inclua informações que possam ter sido geradas pela SEOM, por outras missões de observadores nacionais e internacionais, pelo processo de diálogo e pela REWC;
• Trabalhar com todos os intervenientes eleitorais e incentivar os EMBs a desenvolverem um programa nacional de capacitação para fomentar e apoiar as iniciativas identificadas de mediação, prevenção de conflitos e consolidação da paz, assim como infra-estruturas de paz, incluindo sistemas de conhecimentos indígenas de gestão de conflitos em preparação para as próximas eleições do ciclo.