A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) deu início ao processo de operacionalização do Comité de Luta contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (AML/CFT), em cumprimento das disposições previstas no Anexo 12 ao Protocolo da SADC sobre Finanças e Investimento. A reunião inaugural do Comité está prevista para Fevereiro de 2024. Contam-se entre outras acções levadas a cabo pelo Comité a criação das condições necessárias para garantir a convergência das políticas, das leis e das práticas reguladoras de AML/CFT dos Estados-Membros, em cumprimento das recomendações baixadas pelo Grupo de Trabalho de Acção Financeira (FATF), bem como formular recomendações e apoiar uma acção efectiva e proporcional contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na região.
A operacionalização do Comité de AML/CFT da SADC decorre em cumprimento da decisão tomada pelos Ministros das Finanças e Investimento, reunidos na República Democrática do Congo, em Julho de 2023. Esta decisão teve como base quer as recomendações formuladas pelos dois estudos encomendados no âmbito do Programa de Apoio à Melhoria do Ambiente de Investimentos e de Negócios (SIBE), nomeadamente (i) a avaliação do nível de risco decorrente do cumprimento das recomendações formuladas pelo FATF; e (ii) a avaliação das capacidades das autoridades nacionais para combater o branqueamento de capitais, as estruturas de financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação, quer o programa de reforço das capacidades das autoridades nacionais.
O Sr. Sadwick Mtonakutha, Director do Financiamento do Investimento e Alfandegas, junto do Secretariado da SADC, assegurou a todos os intervenientes no combate ao AML/CFT/CPF que «o Secretariado da SADC presta especial atenção à agenda da luta contra o AML/CFT/CPF na região». Rematou que «as acções a este nível continuarão a ser cruciais devido ao aumento constante dos crimes de branqueamento de capitais, exacerbados pela escalada das redes criminosas na região e não só. Estes esforços têm por objectivo principal manter a região da SADC como um destino de investimento, dotado de sistemas financeiros estáveis, eficientes e integrados».
Com a operacionalização deste Comité, a SADC será capaz de fazer face às questões relativas ao combate ao AML/CFT que afligem os sectores bancário e não-bancário. A criação deste comité ajudará a atenuar os efeitos da actividade económica criminosa e a promover a integridade e a estabilidade dos mercados financeiros. O Protocolo da SADC sobre Finanças e Investimento (PIF) apela aos Estados-Membros para que adoptem as recomendações do FATF, após o que o Secretariado da SADC assinou um Memorando de Entendimento (MdE) com o Secretariado do Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (ESAAMLG) para formalizar a sua relação a respeito do combate ao AML/CFT. A operacionalização do Comité de AML/CFT da SADC ocorrerá em estreita colaboração com o Secretariado do ESAAMLG.
O Comité de AML/CFT da SADC desempenhará um papel de liderança na manutenção de iniciativas destinadas a monitorizar a evolução verificada nos Estados-Membros em matéria de cumprimento técnico das recomendações do FAFT. Assegurará o reforço de capacidades dos Estados-Membros para que estes respondam de forma adequada às ameaças à estabilidade financeira que o AML/CFT representa e contribuirá para a introdução de melhorias legais, políticas e institucionais. O Comité concorrerá ainda para atenuar os efeitos perniciosos da actividade económica criminosa e a promover a integridade e a estabilidade dos mercados financeiros.
O Programa de SIBE é um programa quinquenal (2019-2024), implementado pelo Secretariado da SADC e financiado pela UE, no âmbito do 11.° Ciclo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), na ordem dos 14 000 000 EUR. O Programa visa desenvolver a região da SADC, a fim de se transformar numa zona de investimento, promovendo o investimento intra-regional e o IDE na região da SADC, de modo particular as Pequenas e Médias Empresas (PME).
Para pedidos de informação e de esclarecimento de dúvidas, queira contactar os seguintes funcionários:
Sr. Innocent Mbvundula, Técnico de Comunicação e Relações Externas, endereço de correio electrónico imbvundula@sadc.int ou Sr. Sadwick Mtonakutha, Director para o Financiamento do Investimento e Alfândegas, endereço de correio electrónico smtonakutha@sadc.int, Sr. Mário Lironel, Técnico Superior de Programas de de Financiamento e Investimento, endereço de correio electrónico - mlironel@sadc.int, com cópia a prinfo@sadc.int.
-------------------------------------------------------------------------------------------------
A SADC é uma organização integrada por dezasseis (16) Estados-Membros, estabelecida em 1980, como Conferência de Coordenação do Desenvolvimento da África Austral (SADCC) e, mais tarde, em Agosto de 1992, transformada em Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). A SADC tem por Missão promover o crescimento económico e o desenvolvimento socioeconómico sustentáveis e equitativos, através de sistemas produtivos eficientes, de uma cooperação e integração mais aprofundadas, da boa governação e da paz e segurança duradouras, a fim de que a Região emerja como actor competitivo e efectivo nos contextos das relações internacionais e da economia mundial. São Estados-Membros da Organização a África do Sul, Angola, Botswana, União das Comores, República Democrática do Congo, Reino de Eswatini, Reino do Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Seychelles, República Unida da Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe
Emitido pelo Secretariado da SADC, em Gaberone, Botsuana, aos 4 de Janeiro de 2024.
