Estiveram reunidos no Lubango, República de Angola, de 27 a 28 de Março de 2024, os Ministros da SADC responsáveis pelo Emprego e Trabalho e os Parceiros Sociais. Participaram no encontro treze (13) Estados-Membros, nomeadamente a República de Angola, a República do Botswana, a República Democrática do Congo, o Reino de Eswatini, o Reino do Lesoto, a República do Malawi, a República de Moçambique, a República da Namíbia, a República das Seychelles, a República da África do Sul, a República Unida da Tanzânia, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe, bem como representantes do Fórum do Sector Privado da SADC (SPSF) e do Conselho de Coordenação dos Sindicatos da África Austral (SATUCC). Assistiram também ao evento representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Ao proceder à abertura da reunião, S. Ex.ª Sr.ª Dr.ª Teresa Rodrigues Dias, Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social da República de Angola, reafirmou o compromisso de a SADC concretizar os seus objectivos de crescimento económico e desenvolvimento socioeconómico, de paz e segurança e de erradicação da pobreza. Sublinhou que este compromisso exigia que os Estados-Membros intensifiquem os esforços tendentes a aumentar o acesso ao emprego e promover empresas e produtividade sustentáveis, em benefício de todos os cidadãos da região, em especial das mulheres e das pessoas com deficiência. Por conseguinte, sublinhou a necessidade de os Estados-Membros, entre outros objectivos, reforçarem a governação do mercado de trabalho, aumentarem o acesso às prestações sociais e reforçarem o diálogo tripartido e social. S. Ex.ª a Sr.ª Ministra Dias exortou os Estados-Membros a assinar e ratificar o Protocolo da SADC sobre Emprego e Trabalho como parte integrante dos esforços para criar um ambiente propício para a realização do trabalho digno na região.
O Secretário Executivo da SADC, S. Ex.ª o Sr. Elias Mpedi Magosi, sublinhou que o desemprego e o subemprego representam o desafio de desenvolvimento mais urgente para a região, de modo particular a par das taxas de desemprego juvenil que excedem os 50% em alguns países, afectando as jovens mulheres de modo desproporcionado. Nos casos em que as taxas de emprego eram geralmente baixas, os défices de trabalho digno permaneceram predominantes devido às más condições de trabalho, aos sistemas de segurança social precários e à elevada informalidade. Reconhecendo estes desafios profundamente enraizados, o Secretário Executivo apelou aos Estados-Membros para que priorizem medidas práticas e estratégias de colaboração para superar estas preocupações. Reiterou o apelo do Conselho de Ministros da SADC para a implementação de políticas macroeconómicas e sectoriais pró-emprego voltadas para a transformação estrutural económica, tendo sublinhado a necessidade de aumentar as capacidades técnicas para a implementação a nível dos países.
O Sr. Magosi observou que a região era dominada por jovens que representavam cerca de três quartos da população, o que significa o potencial da SADC para um dividendo demográfico. Ressaltou a importância de investir nas crianças e nos jovens para realizar esse potencial e defendeu medidas destinadas a erradicar o trabalho infantil, garantindo o acesso à educação e protegendo as crianças do trabalho perigoso. Embora tenha notado que o trabalho infantil continua a ser galopante em toda a região, saudou os progresso no enquadramento no ordenamento jurídico-regulador interno do Código de Conduta da SADC sobre o Trabalho Infantil, através de Planos de Acção Nacionais e unidades dedicadas ao trabalho infantil.
Em especial, os Ministros e os Parceiros Sociais:
- Notaram que, desde a sua adopção na Cimeira de 2023, o Protocolo da SADC sobre o Emprego e o Trabalho foi assinado pelas Repúblicas de Angola e do Malawi e pelo Reino de Eswatini. Comprometeram-se a efectuar consultas nacionais com vista a assinar e ratificar o Protocolo durante o período até 2025, observando que o instrumento contribuirá grandemente para a promoção do trabalho digno, assente no emprego inclusivo e produtivo, no respeito pelos direitos no trabalho, no reforço da segurança social e em instituições sólidas do mercado de trabalho.
- Exortaram os Estados-Membros a conceber e intensificar a execução das Políticas Nacionais de Emprego e de outras estratégias conexas para aumentar as oportunidades de emprego e reduzir o subaproveitamento da mão-de-obra; Para garantir uma implementação e monitorização eficazes, exortaram os Estados-Membros a produzir regularmente estatísticas do trabalho utilizando as normas estatísticas mais recentes e aprovaram o Plano Director de Dados do Observatório do Mercado de Trabalho da SADC (OMT) o remeteram-no à homologação pelo Comité de Estatísticas da SADC. Além disso, deram orientações ao Secretariado para acelerar a operacionalização da OMT da SADC.
- Homologaram a Nota Conceptual sobre um Programa de Reforço de Capacidades (CBP) sobre Políticas e Estratégias Macroeconómicas Promotoras do Emprego nos Estados Membros da SADC O CPB procura fornecer um mecanismo de apoio abrangente e de longo prazo para concretizar o forte compromisso político dos Estados-Membros da SADC de promover e realizar a criação de emprego sustentável, trabalhando com o sector privado. Os Ministros apelaram também a uma maior cooperação entre o Sector da Educação e do Desenvolvimento de Competências e o Sector do Emprego e do Trabalho, a fim de aumentar a empregabilidade dos diplomados, nomeadamente através de programas de EFTP relevantes.
- Apelou aos Estados-Membros para que incorporem o Plano de Acção da SADC para a Migração da Mão-de-Obra (2020-2025) através do desenvolvimento e implementação de políticas ou estratégias nacionais de migração da mão-de-obra. Reconheceram a importância vital do Protocolo sobre a Facilitação da Circulação de Pessoas (2005) para facilitar a migração da mão-de-obra segura, ordenada e regular, bem como para promover o comércio, aquando da sua entrada em vigor. Ao sublinharem a necessidade de uma colaboração multissectorial para abordar a questão da migração de forma saudável, os Ministros deram orientações ao Secretariado para organizar uma reunião conjunta dos principais Ministérios responsáveis pela gestão da migração para debater a mobilidade da mão-de-obra na região.
- Avaliou o ponto de situação da implementação do Código de Conduta da SADC sobre o Trabalho Infantil e observou que o impacto no terreno continuava a ser limitado, com taxas médias de trabalho infantil que variavam entre 5% e 32%, com base nas últimas estatísticas disponíveis. Os Ministros sublinharam a importância de alinhar a idade mínima de admissão ao emprego pela idade da escolaridade obrigatória, considerando que a admissão precoce ao emprego pode reduzir os resultados escolares das crianças em idade escolar. Exortaram também os Estados-Membros a aumentar as dotações orçamentais destinadas ao combate ao trabalho infantil e à recolha de dados, bem como a solicitaram a continuação da assistência dos parceiros de cooperação internacionais.
- Aprovou o Quadro Modelo para Sistemas Autónomos de Resolução de Litígios Laborais na SADC, que procura orientar a criação e manutenção de sistemas que sejam autónomos, acessíveis, eficientes e sujeitos a consulta tripartida, em conformidade com a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais da SADC. O objectivo geral é facilitar uma maior eficiência do mercado de trabalho, reforçar a governação institucional e permitir o recrutamento e a manutenção de funcionários qualificados para a resolução de litígios.
- Nomeou o Malawi (Titular), Moçambique (Adjunto) e a África do Sul (Adjunto) como Membros da SADC no Conselho de Administração da OIT para o período 2024-2027 e solicitou aos Estados-Membros que votassem neles durante a próxima Conferência Internacional do Trabalho em Junho de 2024. Os Ministros reflectiram igualmente sobre o ponto de situação de ratificação dos instrumentos da OIT que foram considerados prioritários pela SADC e exortaram os Estados-Membros a efectuarem análises das lacunas e a ratificarem-nos rapidamente.
Os Ministros e os Parceiros Sociais terminaram a sua reunião anual com uma visita ao Centro Local de Empreendedorismo (CLESE) no Lubango e presidiram a uma cerimónia de entrega de prémios onde 90 recém-licenciados receberam os seus certificados, bem como empréstimos, kits de iniciação e equipamento para apoiar os seus negócios. Criado em 2011 sob os auspícios do Ministério da Administração Pública, do Trabalho e da Segurança Social, através do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional, o Centro oferece soluções à medida para incentivar o espírito empreendedor e inspirar a inovação, o crescimento e a prosperidade das pequenas e médias empresas.
