O Comité Ministerial do Órgão (CMO) da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Cooperação reiterou a sua firme determinação em acelerar a adopção de medidas destinadas a consolidar a paz, a segurança e a estabilidade política na região da SADC.
Esse compromisso foi expresso durante a 25.ª Reunião Ordinária do CMO, realizada de 20 a 21 de Julho de 2023, em Windhoek, República da Namíbia. Orientou os trabalhos da reunião a Presidente do CMO, Sua Excelência Netumbo Nandi-Ndaitwaha, Vice-primeira-ministra e Ministra das Relações Internacionais e Cooperação da República da Namíbia.
Na sua alocução, Sua Excelência Netumbo Nandi-Ndaitwaha destacou o facto de ao longo do ano passado o Órgão ter registado progressos significativos com vista ao reforço da paz, da segurança e da estabilidade na região da SADC.
A Presidente do CMO Sr. Nandi-Ndaitwah considerou as conclusões finais da 25.ª Reunião Ordinária como um passo positivo com vista a alcançar a paz sustentável, a estabilidade e a segurança, que são pressupostos essenciais para o desenvolvimento sustentável da região da SADC.
«Os nossos esforços regionais com vista a integração regional foram redobrados e aprofundados de modo considerável, e este é, de facto, um momento que é para todos nós um motivo de orgulho», afirmou Nandi-Ndaitwah nas suas palavras de encerramento.
Por seu turno, o Secretário Executivo da SADC, S. Ex.ª o Sr. Elias M. Magosi, asseverou que a procura por uma região estável é implacável, à medida que o bem-estar socioeconómico dos povos da região da SADC está assente na paz e segurança, que são o esteio da agenda de integração regional.
S. Ex.ª o Secretario Executivo sublinhou que foi gratificante notar que, através da concepção deliberada de infra-estruturas para a paz e de um sistema robusto de aviso prévio, a situação de segurança na região da SADC continua a ser relativamente estável, não obstante as ameaças evidentes à segurança no leste da República Democrática do Congo (RDC) e na província de Cabo Delgado, na República de Moçambique, de que as estruturas competentes da SADC estão ao corrente.
Ao abrigo do artigo 5.° do Protocolo da SADC sobre Cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança, o CMO integra os Ministros responsáveis pelos Negócios Estrangeiros, pela Defesa, pela Segurança Pública e pela Segurança do Estado de todos os Estados-Membros da SADC e tem por mandato coordenar as actividades e as estruturas do Órgão da SADC para promover e manter a paz e a segurança na região.
Durante a reunião de dois (2) dias, o CMO discutiu e chegou a acordo relativamente a um leque variado de questões políticas, de paz e de segurança, nomeadamente as seguintes:
O CMO exortou os Estados-Membros a reforçar a cooperação regional em matéria de instabilidade política e de segurança, de combate ao terrorismo e ao crime organizado transnacional, de gestão de desastres, de segurança costeira e marítima, de energia e de segurança dos recursos hídricos;
O CMO deliberou sobre as modalidades de cumprimento da decisão de destacar a Missão da SADC na RDC (SAMIDRC) para superar a insegurança na parte oriental da RDC. Isto segue-se à aprovação do destacamento da SAMIDRC pela Troika da Cimeira do Órgão da SADC mais a Troika da SADC, os Países Contribuintes com Tropas (TCC) para a Brigada de Intervenção (FIB) e os Países Contribuintes com Efectivos à Missão da SADC em Moçambique (SAMIM), reunida em sessão extraordinária a 16 de Julho de 2023. A este respeito, o CMO congratulou-se com os Estados-Membros que prometeram apoio financeiro e material para o destacamento da SAMIDRC;
O CMO deliberou sobre as modalidades através das quais o mandato alargado da Missão da SADC em Moçambique (SAMIM), contado a partir de 16 de Julho de 2023, será implementado para consolidar as conquistas já alcançadas na frente do combate aos actos de terrorismo em Cabo Delgado, no norte de Moçambique. Este esforço clamou pelo renascimento dos meios de subsistência e o retorno gradual dos deslocados internos (PDI) aos seus locais de origem. Do mesmo modo, o CMO louvou a SAMIM pelo seu compromisso inabalável e sacrifícios consentidos em prol da preservação e defesa da paz e segurança de Moçambique;
Reconhecendo que o crime organizado transnacional representa uma ameaça significativa à paz, à segurança, à governação e ao desenvolvimento social e económico da região da SADC, o CMO exortou os Estados-Membros a implementar a Estratégia Integrada e Plano da SADC de Combate à Criminalidade Organizada Transnacional, mediante a formulação de estratégias e planos de acção nacionais, que estejam em harmonia com a Estratégia e Plano de Acção Regional. Ao mesmo tempo, o CMO exortou os Estados-Membros, que ainda não o fizeram, a assinar e ratificar o Protocolo da SADC sobre o Controlo de Armas de Fogo, Munições e de Outro Material Conexo;
O CMO ressaltou a importância da facilitação da circulacao de pessoas pela região da SADC como factor decisivo para a concretização de uma região integrada e exortou os Estados-Membros que não assinaram nem ratificaram o Protocolo sobre Facilitação da Circulação de Pessoas pela Região da SADC a acelerar o processo. Uma vez em vigor, o Protocolo dará um impulso ainda maior ao turismo intra-regional e, entre outros benefícios, permitirá o intercâmbio entre pessoas, a interacção comercial e o investimento em toda a região;
O CMO exortou os Estados-Membros que não concluíram acordos bilaterais de supressão de vistos para os cidadãos da SADC, a fim de considerarem o princípio da reciprocidade, à medida que concluem as suas negociações destinadas à supressão da obrigatoriedade de vistos de entrada;
O CMO tomou nota do próximo ciclo de eleições na região da SADC, com destaque para a República do Zimbabwe, a República de Madagáscar, o Reino da Eswatini e a República Democrática do Congo, onde, sob a liderança do Presidente do Órgão, a Missão de Observação Eleitoral da SADC (SEOM) será enviada para observar essas eleições;
O CMO manifestou a sua gratidão ao Painel de Anciãos pelo seu apoio contínuo ao processo de reformas exaustivas no Reino do Lesoto;
O CMO aprovou o estabelecimento e a operacionalização da Rede de Mulheres de Mediadoras na Região da África Austral para promover a liderança e participação das mulheres nos processos de paz na África Austral como parte do cumprimento da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres e a paz e segurança. Esta intenção reafirma o papel importante das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, nas negociações de paz, na consolidação da paz, na manutenção da paz, na resposta humanitária e na reconstrução pós-conflito;
O CMO aprovou a Arquitectura de Informação, Comunicação e Tecnologia (TIC) para o UNIVISA de Turismo; o Modelo de Partilha de Receitas do UNIVISA; o Roteiro de Implementação do UNIVISA; e o Projecto de Instrumento Jurídico do UNIVISA, a serem apreciados pelos Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais. A implementação do UNIVISA de Turismo facilitará a circulação de turistas internacionais pela região, a fim de aumentar a quota de mercado e a receita da região do turismo mundial, com base num regime a ser negociado e acordado pelos Estados-Membros;
Ao fazer o balanco do mandato de um ano da Namíbia, na qualidade de Presidente do Órgão, o CMO manifestou a sua gratidão à Presidente do CMO, Sua Excelência Netumbo Nandi-Ndaitwah, pela sua liderança exemplar e dedicação firme em orientar os trabalhos do CMO e expressou o seu apoio incondicional ao novo Presidente do CMO, S. Ex.ª Stanley K. Kakubo, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República da Zâmbia;
O CMO felicitou o Professor Kula Ismael Theletsane, cidadão sul-africano, pela sua nomeação ao cargo de Director do Órgão sobre Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança junto do Secretariado da SADC e manifestou o seu apreço à Sr.ª Kealeboga Moruti pela maneira capaz e dedicada que conduziu os destinos da Direcção do Órgão na qualidade de Directora em Exercício;
O CMO expressou a simpatia e a solidariedade da região com a República da África do Sul devido a uma explosão ocorrida a 20 de Julho de 2023, em Joanesburgo, que resultou num óbito notificado e em vários ferimentos.
O trabalho do Órgão está assente na compreensão de que as relações de paz, de segurança e políticas são factores determinantes para a instalação de um clima propício à cooperação e integração regional.
