Reforço da integração financeira a nível regional: Ministros da SADC avançam com a Agenda de Investimento e com o Fundo de Desenvolvimento

12 de Junho de 2025, Gaborone, Botswana: Decorreu de 12 a 13 de Junho de 2025, em Victoria Falls, República do Zimbabwe, a Reunião dos Ministros das Finanças e Investimento da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). Os Ministros enalteceram os progressos significativos registados na implementação da 1ª Fase do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) da SADC, em particular no que se refere aos esforços de mobilização de recursos e à prontidão operacional.

O Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) está a apoiar os Estados-Membros da SADC na mobilização de recursos financeiros para a participação no FDR através das vertentes de financiamento do Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD) e do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD). Os Estados-Membros elegíveis para o financiamento do FAD têm em vista o convite à apresentação de propostas do FAD-17 em Julho de 2025, bem como o acesso ao Instrumento de Apoio à Transição (TSF), especificamente à sua vertente de apoio específico (Pilar III). O Presidente do BAD, Dr. Akinwumi A. Adesina, reafirmou o empenho do Banco na implementação bem-sucedida da 1ª Fase do FDR, que visa financiar as infra-estruturas regionais, o desenvolvimento industrial, a integração económica e o financiamento para a prevenção de desastres.

Os Ministros saudaram ainda o Plano Estratégico revisto (2024-2029) do Centro de Recursos de Financiamento do Desenvolvimento (DFRC) da SADC, que foi realinhado com o seu mandato fundamental. A estratégia aborda desafios institucionais como a sustentabilidade financeira e o posicionamento estratégico. Assenta em quatro pilares fundamentais: reforço das capacidades, investigação e defesa de políticas, preparação de projectos e mobilização de recursos.

A reunião também avaliou as operações do Mecanismo de Preparação e Desenvolvimento de Projectos (PPDF) da SADC, reconheceu o apoio contínuo da Alemanha e reafirmou o compromisso com os projectos em preparação no PPDF. Os Ministros salientaram a importância de rever os quadros de governação do PPDF para implementar de forma efectiva o seu Plano de Sustentabilidade e de Negócios.

Em conformidade com o alinhamento do investimento continental, os Ministros analisaram os Instrumentos de Investimento Regional da SADC para identificar inconsistências com o Protocolo de Investimento da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA). Recomendaram reformas políticas e coerência jurídica para garantir o alinhamento e a aplicação efectiva. Os Ministros também salientaram a urgência de realizar uma análise diagnóstica das leis e regulamentos nacionais de investimento dos Estados-Membros em relação às disposições do Protocolo da ZCLCA, um quadro juridicamente vinculativo concebido para promover, facilitar e proteger o investimento intra-africano.

A reunião exortou ainda os Estados-Membros a procederem a consultas nacionais sobre a harmonização dos regimes transfronteiriços de seguro de responsabilidade civil automóvel. Isto inclui explorar os benefícios e desafios de um regime unificado versus um regime não unificado mutuamente reconhecido.

Por último, os Ministros adoptaram alterações ao Anexo 12 do Protocolo da SADC sobre Finanças e Investimento, a fim de incorporar disposições relativas ao Combate ao Financiamento do Terrorismo (CBC), ao Combate ao Financiamento da Proliferação (CPF) e assegurar o alinhamento com as Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).